Objeto

Serviços tecnicos especializados de assessoria jurídica, para: Acompanhamento processual e defesa nas ações judiciais em que for parte o municipío, na primeira instancia da justiça comum; Acompanhamento processual e defesa nas ações judiciais em que for parte o municipío, na primeira instancia da justiça do trabalho; Elaboraçao de recursos trabalhistas; Acompanhamento dos procedimentos no âmbito do Ministério Público (Valença do Piauí) e Ministerio Público do Trabalho (Picos - PI); Assessoria na elaboração de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e Pareceres atinentes às demandas das secretarias municipais.