Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 505/2023
Número do ato
505/2023
Data de publicação
26/06/2023
Ementa
Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 370/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
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