Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 504/2023
Número do ato
504/2023
Data de publicação
12/06/2023
Ementa
Institui o desconto para pagamento do IPTU do ano de 2022 e Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2023 do Município de Novo Oriente-PI, para que os contribuintes regularizarem os tributos municipais e dá outras providências.
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