Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 478/2022
Número do ato
478/2022
Data de publicação
16/03/2022
Ementa
"DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MlNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDlÊNCIAS."
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