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Última atualização: 02/09/2026

Leis

Leis Nº 471/2021

Número do ato

471/2021

Data de publicação

29/10/2021

Ementa

Autoriza a alienação de bens móveis usados sucatas inservíveis e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 471/2021

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