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Última atualização: 02/09/2026

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Leis

Leis Nº 468/2021

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Número do ato

468/2021

Data de publicação

20/09/2021

Ementa

Estabelece regras para o Regime Próprio da Previdencia Social do Municipio de NOVO ORIENTE DO PIAUI-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 468/2021

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