Ementa

Institui o Regime de Previdêncla Complementar no âmbito do município de Novo Oriente/PI; fixo o limite máximo paro a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e da outras providências.