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Última atualização: 02/09/2026

Leis

Leis Nº 456/2021

Número do ato

456/2021

Data de publicação

08/06/2021

Ementa

Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS Municipal.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 456/2021

4c4b04bbc0b7144da489b507f9880633.pdf

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