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Última atualização: 22/09/2026

Leis

Leis Nº 556/2025

Tipo

Outros

Número do ato

556/2025

Data de aprovação no legislativo

17/12/2025

Data de sanção no executivo

17/12/2025

Data de publicação

17/12/2025

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

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