Última atualização:
11/06/2026
Decretos
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Decretos Nº 005/2026
Tipo
Outros
Número do ato
005/2026
Data de aprovação no legislativo
23/03/2026
Data de sanção no executivo
23/03/2026
Data de publicação
23/03/2026
Ementa
Regulamenta a lei municipal n.º 517, de 20 de março de 2024, Dispõe sobre a criação do “Programa de Apoio ao Estudante - PAE”, no Município de Novo Oriente do Piauí-PI e dá outras providências.
