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Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Junho de 2022 485/2022DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÜBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2022 486/2022"DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA". |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2022 487/2022"DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DA LOCALIDADE LAGOA NOVA". |
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Lei publicada em 27 de Julho de 2022 488/2022Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal |
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Lei publicada em 10 de Outubro de 2022 491/2022Dá-se o nome de "Fabio Domingos de Araújo", ao Campo Society Municipal, localizado na Avenida João Rufino da Silva, Bairro Gil Marques. |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2022 492/2022Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento do município de NOVO ORIENTE DO PIAUI-PI para a inclusão de elementos de despesas no orçamento do fundeb. |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2022 493/2022Alteração à Lei de Nº 473/2021 - Lei Orçamentária Anual- LOA, vigente para o Exercício Financeiro de 2022, aprovada em 08 de novembro de 2021, se dará no limite de percentual para realização de créditos adicionais suplementar de 60% para 75% aprovado no Art.7 da referida lei em vigor. |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2022 494/2022Dispõe sobre a denominação da ponte sobre o Riacho São Vicente, na Localidade Lages, na cidade de Novo Oriente do Piauí-PI. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2022 495/2022Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 371 de 17 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2023 496/2023DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |