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Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Março de 2024 517/2024Dispõe sobre a criação do "Programa de Apoio ao Estudante - PAE, no Município de Novo Oriente do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Março de 2024 518/2024"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Lei publicada em 27 de Julho de 2022 ERRATA 489/2022Errata - Correção do lei ne 489/2022, de 27 de julho de 2022 -Edição IVDCXXVI _Novo Oriente do PiauÍ 28 de julho de 2022. |