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Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2004 332/2004Institui no Município de Novo Oriente do Piauí, a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal |
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Lei publicada em 25 de Maio de 2005 333/2005Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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Lei publicada 370/2012Cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, do Estado do Piauí, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2012 371/2012Ementa: dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Novo Oriente do Piauí, altera a Lei nº 237/1985 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2013 372/2013Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2013 373/2013Adequação das Receitas e despesas do Orçamento do exercício financeiro de 2013 a nova Reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Oriente, Estado do Piauí. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2013 374/2013Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7.499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09/04/2012 da STN |
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Lei publicada em 20 de Março de 2013 375/2013Revoga a Lei nº 206, de 31 de julho de 1982, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2013 376/2013Institui,no âmbito do Município de Novo Oriente do Piauí,Estado de Piauí,a Lei Geral Municipal da Microempreendedor, Empresa de Pequeno porte e Microempreendedor individual, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2013 377/2013Estabelece as cores oficiais do Município de Novo Oriente do Piauí, Estado do Piauí e dispõe sobre a formalidade de seu uso quando da pintura dos prédios municipais e dá outras providências. |