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Portal da Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ

Transparência

Lei Municipal

Lei publicada em 29 de Junho de 2021

460/2021

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Novo Oriente do Piauí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Lei publicada em 27 de Julho de 2021

461/2021

Revoga o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente-PI

Lei publicada em 27 de Julho de 2021

462/2021

Altera a redação do inciso V do art. 58 do Lei Municipal nº 370/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente do Piauí para adequação à Emenda Constitucional N• 103/2019.

Lei publicada em 30 de Agosto de 2021

463/2021

Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 370/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.

Lei publicada em 30 de Agosto de 2021

464/2021

Regulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências.

Lei publicada em 30 de Agosto de 2021

465/2021

Institui o Regime de Previdêncla Complementar no âmbito do município de Novo Oriente/PI; fixo o limite máximo paro a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e da outras providências.

Lei publicada em 05 de Novembro de 2021

466/2021

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFICIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO PARA FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUI E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Lei publicada em 21 de Setembro de 2021

467/2021

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal ds Juventude - COMJUVE no Município de Novo Oriente do Piauí e dá outras providências.

Lei publicada em 20 de Setembro de 2021

468/2021

Estabelece regras para o Regime Próprio da Previdencia Social do Municipio de NOVO ORIENTE DO PIAUI-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

Lei publicada em 20 de Outubro de 2021

468/2021 Retificação

NA EDIÇÃO Nº IVCDXXX~ DO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS, na página 19, publicado no dia 19/ 10/2021