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Lei Municipal
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Lei publicada em 16 de Março de 2022 477/2022ESTABELECE A DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 16 de Março de 2022 478/2022"DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MlNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDlÊNCIAS." |
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Lei publicada em 16 de Março de 2022 479/2022Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 370/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente para Incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial. |
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Lei publicada em 16 de Março de 2022 480/2022Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Novo Oriente do Piauí-PI com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021 |
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Lei publicada em 16 de Março de 2022 481/2022Dispõe sobre a gratificação de desempenho e produtividade para os profissionais da atenção primária à saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - Previne Brasil, através do Programa Previne Brasil Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2022 482/2022Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Novo Oriente do Piauí-PI, aprova o Código Tributário e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2022 482/2022Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Novo Oriente do Piauí-PI, aprova o Código Tributário e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Maio de 2022 483/2022Inclui o Parágrafo único ao Art. 46 da Lei Municipal nº 370 de 17 de dezembro de 2012, para regulamentar a periodicidade da reavaliação das aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2022 484/2022Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Novo Oriente do Piauí-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2022 485/2022DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÜBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |