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Lei Municipal

Lei publicada em 16 de Março de 2022

478/2022

"DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MlNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDlÊNCIAS."

Lei publicada em 16 de Março de 2022

479/2022

Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 370/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente para Incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.

Lei publicada em 16 de Março de 2022

480/2022

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Novo Oriente do Piauí-PI com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021

Lei publicada em 16 de Março de 2022

481/2022

Dispõe sobre a gratificação de desempenho e produtividade para os profissionais da atenção primária à saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - Previne Brasil, através do Programa Previne Brasil Municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 11 de Abril de 2022

482/2022

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Novo Oriente do Piauí-PI, aprova o Código Tributário e dá outras providências.

Lei publicada em 11 de Abril de 2022

482/2022

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Novo Oriente do Piauí-PI, aprova o Código Tributário e dá outras providências.

Lei publicada em 09 de Maio de 2022

483/2022

Inclui o Parágrafo único ao Art. 46 da Lei Municipal nº 370 de 17 de dezembro de 2012, para regulamentar a periodicidade da reavaliação das aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho.