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Lei Municipal
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Lei publicada em 13 de Abril de 2023 497/2023Denomina a Rua que se inicia na casa do Senhor Cimar e finaliza na igreja de São José na Localidade Aprazível |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2023 498/2023Denomina a Rua que se inicia na casa do senhor Leonias e finaliza na casa do senhor Da Cruz na localidade Aprazível |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2023 499/2023Denomina a Avenida que se inicia na casa da Senhora Maria Ramos e finaliza no posto de saúde na localidade Aprazível |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2023 500/2023Denomina a Rua que se inicia na casa do Senhor Ventura e finaliza na casa do Senhor Leonias na localidade Aprazível |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2023 501/2023DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2023 502/2023ESTABELECE A DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 503/2023Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 504/2023Institui o desconto para pagamento do IPTU do ano de 2022 e Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2023 do Município de Novo Oriente-PI, para que os contribuintes regularizarem os tributos municipais e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2023 505/2023Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 370/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial. |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2023 506/2023Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válidas para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. |